LEI Nº 3.830

De 23 de agosto 2022.

PROJETO DE LEI Nº 4012/2022, de 19.08.2022.

Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de R$ 11.829.427,41 (onze milhões, oitocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos), alterando a Lei nº 3.751, de 16 de dezembro de 2021, e dá outras disposições.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder às alterações no orçamento de 2022, aprovado através da Lei nº 3751, de 16 de dezembro de 2021, mediante abertura de créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 1.520.000,00 (um milhão e quinhentos e vinte mil reais), nas seguintes classificações:

22 - DOTAÇÃO

7001 - FINANÇAS
03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
03.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
7001 2267 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO

39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 01 - TESOURO - R$ 300.000,00

29 - DOTAÇÃO

9002 - SERVIÇO DA DÍVIDA
03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
03.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
9002 0006 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA GERAL

71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA

Fonte: 01 TESOURO - R$ 1.000.000,00

21 - DOTAÇÃO

7001 - FINANÇAS
03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
03.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
7001 2267 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO

36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Fonte: 01 TESOURO - R$ 50.000,00

361 - DOTAÇÃO

7006 - GESTÃO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
09.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
7006 2229 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Fonte: 01 TESOURO - R$ 50.000,00

1648 - DOTAÇÃO

7011 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E GOVERNAMENTAL
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
02.01.00 - CHEFIA DE GABINETE E DEPENDÊNCIAS
7011 2914 - DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA PÚBLICA

36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Fonte: 01 TESOURO - R$ 20.000,00

1876 - DOTAÇÃO

7003 - ADVOCACIA MUNICIPAL
16.01 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
16.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
7003 2264 - CUSTAS JUDICIAIS

36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Fonte: 01 TESOURO - R$ 50.000,00

1877 - DOTAÇÃO

7003 - ADVOCACIA MUNICIPAL
16.01 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
16.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
7003 2267 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO

36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Fonte: 01 TESOURO - R$ 50.000,00

Parágrafo único. A abertura de créditos suplementares de que trata o "caput" ocorrerá em virtude de excesso de arrecadação, conforme consta no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder às alterações no orçamento de 2022, aprovado através da Lei nº 3751, de 16 de dezembro de 2021, mediante abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na seguinte classificação:

533 - DOTAÇÃO

5019 - ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO
11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
5019 2039 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS

52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Fonte: 01 TESOURO - R$ 400.000,00

Parágrafo único. A abertura de crédito suplementar de que trata o "caput" ocorrerá em virtude de excesso de arrecadação, conforme consta no Anexo II, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder às alterações no orçamento de 2022, aprovado através da Lei nº 3751, de 16 de dezembro de 2021, mediante abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.270.000,00 (um milhão e duzentos e setenta mil reais), na seguinte classificação:

2181 - DOTAÇÃO

5019 - ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO
11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
5019 4126 - CONTRATAÇÃO DE PROJETOS E CONSULTORIAS

39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 01 TESOURO - R$ 1.270.000,00

Parágrafo único. A abertura de crédito suplementar de que trata o "caput" ocorrerá em virtude de excesso de arrecadação, conforme consta no Anexo III, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder às alterações no orçamento de 2022, aprovado através da Lei nº 3751, de 16 de dezembro de 2021, mediante abertura de créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais), nas seguintes classificações:

1248 - DOTAÇÃO

2008 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE - MDE
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.03.00 - ENSINO FUNDAMENTAL
2008 2326 - TRANSPORTE ESCOLAR EDUCAÇÃO BÁSICA

39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 01 TESOURO - R$ 101.675,00

1863 - DOTAÇÃO

3007 - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER E QUALIDADE
08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
08.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
3007 2267 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO

39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 01 TESOURO - R$ 7.875,00

1786 - DOTAÇÃO

4012 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO FUNDO SOCIAL
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
02.01.00 - CHEFIA DO GABINETE E DEPENDÊNCIAS
4012 2117 - MANUTENÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO SOCIAL

36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Fonte: 01 TESOURO - R$ 4.200,00

2000 - DOTAÇÃO

5010 - MANUTENÇÃO E ABASTECIMENTO DA FROTA
11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
5010 2885 - OPERACIONALIZAÇÃO GERAL DO SISTEMA

39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 01 TESOURO - R$ 690.625,00

1703 - DOTAÇÃO

4011 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
07.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4011 4041 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO

39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 01 TESOURO - R$ 10.000,00

232 - DOTAÇÃO

4013 - FORTALECIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
07.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4013 2970 - GARANTIR ESTRUTURA FÍSICA AO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA IGD BF

39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 01 TESOURO - R$ 3.400,00

1496 - DOTAÇÃO

8016 - ADMINISTRAÇÃO DA SEGURANÇA MUNICIPAL
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
02.01.00 - CHEFIA DO GABINETE E DEPENDÊNCIAS
8016 2717 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 01 TESOURO - R$ 33.250,00

608 - DOTAÇÃO

6006 - RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE
15.01 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
15.01.00 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
6006 2224 - GESTÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO

39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 01 TESOURO - R$ 23.975,00

Parágrafo único. A abertura de créditos suplementares de que trata o "caput" ocorrerá em virtude de excesso de arrecadação, conforme consta no Anexo IV, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder às alterações no orçamento de 2022, aprovado através da Lei nº 3751, de 16 de dezembro de 2021, mediante abertura de créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 2.712.000,00 (dois milhões, setecentos e doze mil reais), nas seguintes classificações:

498 - DOTAÇÃO

5016 - INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E SERV. COMPLEMENTARES
11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
5016 1907 - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS (TAPAS BURACOS RECAP E OUTROS)

30 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 01 TESOURO - R$ 120.000,00

540 - DOTAÇÃO

5014 - SANEAMENTO BÁSICO - ÁGUA TRATADA
11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.02.00 - ÁGUA E ESGOTO
5014 2952 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA

30 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 01 TESOURO - R$ 200.000,00

495 - DOTAÇÃO

5019 - ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO
11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
5019 2039 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS

30 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 01 TESOURO - R$ 168.000,00

1438 - DOTAÇÃO

5019 - ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO
11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
5019 2039 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS

39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 01 TESOURO - R$ 80.000,00

364 - DOTAÇÃO

7006 - GESTÃO INSTITUCIONAL DA SECRET. ADMINISTRAÇÃO
09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
09.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
7006 2229 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 01 TESOURO - R$ 80.000,00

351 - DOTAÇÃO

7006 - GESTÃO INSTITUCIONAL DA SECRET. ADMINISTRAÇÃO
09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
09.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
7006 2229 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

30 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 01 TESOURO - R$ 540.000,00

537 - DOTAÇÃO

5014 - SANEAMENTO BÁSICO - ÁGUA TRATADA
11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.02.00 - ÁGUA E ESGOTO
5014 3511 - AQUISI. DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS

52 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE

Fonte: 01 TESOURO - R$ 1.524.000,00

Parágrafo único. A abertura de créditos suplementares de que trata o "caput" ocorrerá em virtude de excesso de arrecadação, conforme consta no Anexo V, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder às alterações no orçamento de 2022, aprovado através da Lei nº 3751, de 16 de dezembro de 2021, mediante abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na seguinte classificação:

1508 - DOTAÇÃO

8014 - SENTINELA
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
02.01.00 - CHEFIA DO GABINETE E DEPENDÊNCIAS
8014 4005 - CENTRAL DE MONITORAMENTO

52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Fonte: 01 TESOURO - R$ 600.000,00

Parágrafo único. A abertura de crédito suplementar de que trata o "caput" ocorrerá em virtude de excesso de arrecadação, conforme consta no Anexo VI, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder às alterações no orçamento de 2022, aprovado através da Lei nº 3751, de 16 de dezembro de 2021, mediante abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), na seguinte classificação:

975 - DOTAÇÃO

5016 - INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE SERV
11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
5016 1907 - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS (TAPAS BURACOS RECAP. E OUTROS)

51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: 01 TESOURO - R$ 900.000,00

Parágrafo único. A abertura de crédito suplementar de que trata o "caput" ocorrerá em virtude de excesso de arrecadação, conforme consta no Anexo VII, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder às alterações no orçamento de 2022, aprovado através da Lei nº 3751, de 16 de dezembro de 2021, mediante abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), na seguinte classificação:

1995 - DOTAÇÃO

5004 - TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS
11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
5004 2885 - OPERACIONALIZAÇÃO GERAL DO SISTEMA

52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Fonte: 01 TESOURO - R$ 1.700.000,00

Parágrafo único. A abertura de crédito suplementar de que trata o "caput" ocorrerá em virtude de excesso de arrecadação, conforme consta no Anexo VIII, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder às alterações no orçamento de 2022, aprovado através da Lei nº 3751, de 16 de dezembro de 2021, mediante abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 411.458,15 (quatrocentos e onze mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos) na seguinte classificação:

975 - DOTAÇÃO

5016 - INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE SERV
11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
5016 1907 - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS (TAPAS BURACOS RECAP E OUTROS)

51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: 01 TESOURO - R$ 411.458,15

Parágrafo único. A abertura de crédito suplementar de que trata o "caput" ocorrerá em virtude de excesso de arrecadação, conforme consta no Anexo IX, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder às alterações no orçamento de 2022, aprovado através da Lei nº 3751, de 16 de dezembro de 2021, mediante abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na seguinte classificação:

550 - DOTAÇÃO

5014 - SANEAMENTO BÁSICO - ÁGUA TRATADA
11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.02.00 - ÁGUA E ESGOTO
5014 2952 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA POTÁVEL

52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Fonte: 01 TESOURO - R$ 300.000,00

Parágrafo único. A abertura de crédito suplementar de que trata o "caput" ocorrerá em virtude de excesso de arrecadação, conforme consta no Anexo X, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder às alterações no orçamento de 2022, aprovado através da Lei nº 3751, de 16 de dezembro de 2021, mediante abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais) na seguinte classificação:

1199 - DOTAÇÃO

5014 - SANEAMENTO BÁSICO - ÁGUA TRATADA
11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.02.00 - ÁGUA E ESGOTO
5014 2952 - MANUT. E CONSERVAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA POTÁVEL

39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 01 TESOURO - R$ 78.500,00

Parágrafo único. A abertura de crédito suplementar de que trata o "caput" ocorrerá em virtude de anulação de despesa na dotação 503, conforme consta no Anexo XI, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder às alterações no orçamento de 2022, aprovado através da Lei nº 3751, de 16 de dezembro de 2021, mediante abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 862.469,26 (oitocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos) na seguinte classificação:

1938 - DOTAÇÃO

3002 - CULTURA
17.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
17.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
3002 1017 - REFORMA E MODERNIZAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS

51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: 01 TESOURO - R$ 862.469,26

Parágrafo único. A abertura de crédito suplementar de que trata o "caput" ocorrerá em virtude de excesso de arrecadação, conforme consta no Anexo XII, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder às alterações no orçamento de 2022, aprovado através da Lei nº 3751, de 16 de dezembro de 2021, mediante abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na seguinte classificação:

2191 - DOTAÇÃO

1016 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1016 4117 - ESTRATÉGIAS E CAMPANHAS VOLTADAS A ASSISTÊNCIA CURATIVA DE DOENÇAS DA POPULAÇÃO

39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

Fonte: 02 Estadual - R$ 50.000,00

Parágrafo único. A abertura de crédito suplementar de que trata o "caput" ocorrerá em virtude de excesso de arrecadação, conforme consta no Anexo XIII, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder às alterações no orçamento de 2022, aprovado através da Lei nº 3751, de 16 de dezembro de 2021, mediante abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais) nas seguintes classificações:

NOVA DOTAÇÃO

4009 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
07.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4009 0000 - INCLUSÃO PRODUTIVA

39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

Fonte: 05 FEDERAL - R$ 100.000,00

NOVA DOTAÇÃO

4009 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
07.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4009 0000 - INCLUSÃO PRODUTIVA

30 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 05 FEDERAL - R$ 50.000,00

Parágrafo único. A abertura de créditos suplementares de que trata o "caput" ocorrerá em virtude de excesso de arrecadação em virtude de transferências de recursos federais, conforme consta no Anexo XIV, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 23 DE AGOSTO DE 2022.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR

(JUNINHO GASPAR)
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR
CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO

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